Como elucida o tributarista Renzo Bahury de Souza Ramos, a regulamentação da reforma tributária, conforme prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, está gerando uma série de preocupações entre especialistas. Em audiência pública realizada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os debatedores expressaram receios de que o texto atual possa prejudicar os contribuintes.
A reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023 como Emenda Constitucional 132, está agora sendo discutida no Senado, e o debate faz parte de uma série de audiências públicas coordenadas pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). O grupo de trabalho encarregado de analisar a regulamentação prevê um total de 11 audiências até a apresentação do relatório final, programado para 22 de outubro.
Leia para saber mais!
Impactos da comprovação de tributos
Uma das principais preocupações levantadas é a obrigatoriedade de comprovação do recolhimento de tributos de etapas anteriores para a obtenção de créditos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A não quitação de tributos por elos anteriores pode resultar em acúmulo de tributos pagos e cobrança dupla pelo Fisco. Esse sistema pode levar a uma evidente acumulação de tributos, prejudicando o fluxo financeiro das empresas e resultando em um ônus adicional para os contribuintes.
Conforme destaca Renzo Bahury de Souza Ramos, essa exigência pode afetar negativamente o fluxo de caixa das empresas e resultar em um acúmulo de créditos sem prazo de devolução. A reforma deveria simplificar e colaborar, e não sobrecarregar ainda mais o contribuinte, como está sendo percebido com o atual texto da regulamentação.
Simplicidade vs. complexidade
Por outro lado, como observa Renzo Bahury de Souza Ramos, a vinculação da geração de crédito ao pagamento pode ser uma forma de reduzir a complexidade do sistema e evitar litígios. Essa medida elimina disputas legais prolongadas e incentiva o cumprimento das obrigações fiscais. Além disso, o modelo teria outras vantagens, como a redução de fraudes e o incentivo ao pagamento dos tributos;
A vinculação da geração de crédito ao pagamento de tributos pode trazer eficiência ao sistema tributário. Ao exigir o pagamento dos tributos de etapas anteriores para obter créditos, o novo modelo reduz a complexidade e diminui as oportunidades para disputas judiciais, o que pode acelerar a resolução de conflitos e garantir maior conformidade fiscal. Além disso, a medida visa combater fraudes e garantir que todos os contribuintes paguem sua parte justa, ajudando a evitar que custos associados à inadimplência sejam repassados à sociedade. Contudo, a eficácia dessa abordagem dependerá de uma implementação cuidadosa e de ajustes para equilibrar a simplificação com a justiça tributária.
Restrições para bens de consumo e Simples Nacional
A regulamentação estabelece restrições aos créditos para bens adquiridos para uso pessoal, como jóias e bebidas alcoólicas. Há sugestões para ampliar a lista de bens e serviços essenciais às empresas, mas há também argumentos favoráveis à manutenção dessas restrições para garantir a neutralidade tributária. Outro ponto de discussão é o impacto das novas regras no Simples Nacional.
Pequenas empresas podem enfrentar desvantagens competitivas e dificuldades ao abandonar o regime simplificado. De acordo com o tributarista Renzo Bahury de Souza Ramos, existem propostas para criar um sistema híbrido que permita que micro e pequenas empresas continuem a ser contratadas por grandes empresas, evitando desequilíbrios econômicos e facilitando a adaptação ao novo sistema tributário.
Desafios e soluções na regulamentação da reforma tributária: buscando equilíbrio e benefícios
Em suma, o debate sobre a regulamentação da reforma tributária revela um cenário complexo, com opiniões divergentes sobre como o texto atual pode impactar contribuintes e empresas. A necessidade de encontrar um equilíbrio entre simplificação e a preservação dos direitos dos contribuintes é crucial para garantir que a reforma atenda aos objetivos sem criar novos problemas para o sistema tributário. A continuidade das audiências públicas e o ajuste do texto serão essenciais para resolver as preocupações levantadas e alcançar uma reforma que beneficie a todos os envolvidos.