Como pontua o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, sócio do escritório Pimentel & Mochi Advogados Associados, a recuperação judicial é uma alternativa jurídica essencial para empresas em crise, mas um dos pontos que mais gera dúvida é o tratamento dos débitos fiscais. Muitos empresários acreditam que ao ingressar com o pedido de recuperação, todas as dívidas são automaticamente suspensas.
Contudo, o tratamento dos tributos segue regras próprias e requer atenção estratégica. Dessa maneira, compreender a relação entre recuperação judicial e responsabilidade tributária é determinante para a continuidade das atividades e o planejamento financeiro da empresa. Ao longo deste artigo, veremos como funciona a responsabilidade tributária nesse contexto e quais são as alternativas legais para regularização dos débitos fiscais.
Recuperação judicial e responsabilidade tributária: como os débitos fiscais são tratados?
A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece que as dívidas tributárias não são automaticamente incluídas no plano de recuperação. De acordo com o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel, isso significa que, enquanto os credores privados têm suas cobranças suspensas, o Fisco mantém o direito de cobrar seus créditos. Esse ponto é crucial, pois uma empresa em crise pode até renegociar dívidas bancárias, mas continuará obrigada a cumprir com suas obrigações fiscais.
Todavia, a legislação evoluiu para permitir instrumentos de negociação específicos, como o parcelamento de tributos federais, estaduais e municipais. Esse mecanismo é essencial para viabilizar o cumprimento do plano de recuperação e restabelecer a regularidade fiscal, permitindo que a empresa volte a emitir certidões negativas e participe de licitações, por exemplo.
Assim sendo, a empresa deve alinhar o plano econômico com o planejamento tributário, buscando meios de parcelar e reduzir encargos sem comprometer o fluxo de caixa. Tendo isso em vista, o acompanhamento jurídico especializado torna-se indispensável nesse processo, evitando que a falta de regularidade fiscal leve à inviabilidade da recuperação, conforme frisa o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel.
Quais são as possibilidades de parcelamento na recuperação judicial?
Segundo o Dr. Lucas Gomes Mochi, também sócio do escritório, o parcelamento é uma das principais ferramentas para tratar a responsabilidade tributária na recuperação judicial, especialmente porque evita que o empresário acumule novas autuações fiscais. Entre as principais alternativas de regularização, destacam-se:
- Parcelamento federal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): permite a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa, com descontos sobre juros e multas, além de prazos estendidos.
- Negociação direta com Estados e Municípios: algumas administrações oferecem programas de parcelamento ou anistia fiscal voltados a empresas em recuperação.
- Transação tributária: instrumento que possibilita acordos individualizados entre o contribuinte e o Fisco, considerando a capacidade de pagamento e o interesse público na preservação da atividade econômica.
Esses mecanismos são fundamentais para que o empresário mantenha o equilíbrio financeiro durante o cumprimento do plano. Contudo, cada modalidade possui requisitos e prazos próprios, o que reforça a importância da assessoria técnica na escolha da melhor estratégia.
Quais são os riscos de ignorar as obrigações tributárias durante o processo?
Ignorar as obrigações fiscais é um dos erros mais graves em uma recuperação judicial. Como informa o Dr. Lucas Gomes Mochi, a empresa que deixa de tratar adequadamente sua responsabilidade tributária corre o risco de ver seu plano inviabilizado, pois o descumprimento de obrigações fiscais pode motivar o indeferimento da recuperação ou até a convolação em falência.
Desse modo, a postura proativa na negociação com o Fisco demonstra boa-fé e compromisso com a sustentabilidade do negócio, de acordo com o Dr. Rodrigo Gonçalves Pimentel. Além disso, a gestão tributária preventiva evita bloqueios judiciais e facilita a manutenção de linhas de crédito, especialmente em setores que dependem de financiamentos para operar. No final, na realidade de muitos empresários, essa atenção se traduz na diferença entre a reestruturação e a perda do negócio.
Planejamento tributário: um pilar da recuperação sustentável
Em última análise, o tratamento dos débitos fiscais dentro da recuperação judicial exige visão estratégica e responsabilidade empresarial. Assim sendo o êxito desse processo está diretamente ligado à capacidade da empresa em planejar e executar medidas de regularização tributária de forma coordenada com o plano econômico. Portanto, a recuperação judicial e a responsabilidade tributária caminham lado a lado quando o objetivo é garantir segurança jurídica e restabelecer a confiança do mercado.
Autor: Hopo Costa